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Lei nº 15.283 de 18/12/2025
lei federal vigente
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , MARINHEIRO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ESPORTE , LAZER , CONDUTOR , EMBARCAÇÃO , ESPORTE AQUATICO .