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Lei nº 15.284 de 18/12/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , PREVENÇÃO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , CANCER , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIREITOS , MULHER , CRITERIOS , IDADE , REALIZAÇÃO , EXAME MEDICO .