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Lei nº 15.285 de 18/12/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CARGO PUBLICO , ESPECIALIDADE , ATIVIDADE POLICIAL , GARANTIA , PORTE DE ARMA , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE , HIPOTESE , EXERCICIO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO EM COMISSÃO .