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Lei nº 15.291 de 19/12/2025
lei federal vigente
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , DESEMBARGADOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO .