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Lei nº 15.292 de 19/12/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO , UNIÃO FEDERAL , REQUISITOS , ADICIONAL , QUALIFICAÇÃO , HIPOTESE , TITULO , DIPLOMA , GRADUAÇÃO , CERTIFICADO , POS-GRADUAÇÃO , TREINAMENTO , CRITERIOS , CALCULO , VALORES , PAGAMENTO , OBRIGATORIEDADE , INTEGRAÇÃO , APOSENTADORIA , PENSÃO .