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Lei nº 15.293 de 19/12/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REAJUSTE , FIXAÇÃO , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO DE CARREIRA , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO , UNIÃO FEDERAL .