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Lei nº 15.302 de 22/12/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , EXCLUSÃO , REQUISITOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , SUBVENÇÃO SOCIAL , NATUREZA JURIDICA , PESSOA JURIDICA , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , MEDICAMENTOS , PRODUTO , TECNOLOGIA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE .