← Voltar à lista
Lei nº 15.306 de 22/12/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , POLICIAL , LEGISLATIVO , QUADRO DE PESSOAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS , CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) .