Lei nº 15.327 de 06/01/2026
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PESSOA IDOSA , PRIORIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , Fundo Nacional do Idoso , PROMOÇÃO , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LAZER , INCLUSÃO DIGITAL , AUTONOMIA , PREVENÇÃO , FRAUDE , GESTÃO , RENDA , PATRIMONIO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , DESCONTO , INDEBITO , MENSALIDADE , ASSOCIADO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DETERMINAÇÃO , BUSCA , BENEFICIARIO , PAGAMENTO INDEVIDO , PREVISÃO , RESSARCIMENTO , DEVOLUÇÃO , INTEGRALIDADE , VALOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NECESSIDADE , AUTENTICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , ASSINATURA ELETRONICA , AUTORIZAÇÃO , ATO , ANTERIORIDADE , BENEFICIARIO , OBJETIVO , DESCONTO , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , DESBLOQUEIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , PROCURAÇÃO , CENTRAL TELEFONICA , OBRIGATORIEDADE , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , HIPOTESE , SEQUESTRO , BENS , CRIME , DESCONTO , INDEBITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .