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Lei nº 15.329 de 07/01/2026
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE , RETENÇÃO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , FONTE , INCIDENCIA , JUROS , REMESSA , EXTERIOR , AQUISIÇÃO , BENS , PARCELAMENTO .