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Lei nº 15.338 de 09/01/2026
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , AERONAVE , ORIGEM , POLICIA FEDERAL , MARINHA , DESTINATARIO , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI .