Lei nº 15.352 de 25/02/2026
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , PREVISÃO , PROGRESSÃO , PROMOÇÃO , MERITO , DESEMPENHO FUNCIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , PREVISÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , EXCLUSÃO , PARCELA , PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , EXCEÇÃO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , ADICIONAL , FERIAS , ABONO DE PERMANENCIA , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , VERBA , NATUREZA INDENIZATORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , CLAUSULA , VIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , AGENCIA REGULADORA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , FIXAÇÃO , CONCEITO , DEFINIÇÃO , ENCARREGADO , AUTORIDADE , ESTRUTURA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , RECUSA , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , DESTINAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , AMBITO , AGENCIA REGULADORA , NIVEL SUPERIOR , COMPETENCIA , ESTRUTURA , CLASSE , PADRÃO , OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE FORMAÇÃO . CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AMBITO , UNIÃO , EXECUTIVO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , CONSELHO DIRETOR , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ESTRUTURA , QUADRO DEMONSTRATIVO , TRANSFERENCIA , ACERVO DOCUMENTAL , NATUREZA PATRIMONIAL , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) .