Lei nº 15.358 de 24/03/2026

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MARCO LEGAL , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , DEFINIÇÃO , PUNIÇÃO , CONDUTA , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA , CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÕES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CARATER PRIVADO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , DOMINIO SOCIAL ESTRUTURADO , INTIMIDAÇÃO , COAÇÃO , CONSTRANGIMENTO , POPULAÇÃO , AGENTE PUBLICO , IMPOSIÇÃO , EXERCICIO , CONTROLE , DOMINIO , INFLUENCIA , AREAS , COMUNIDADE , TERRITORIO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , EXPLOSIVOS , GAS , TOXICO , VENENO , AGENTE BIOLOGICO , QUIMICA , ARMA NUCLEAR , IMPEDIMENTO , ATUAÇÃO , FORÇA , VITIMA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSPORTE DE VALOR , PENITENCIARIA , MEIOS DE TRANSPORTE , AERONAVE , AEROPORTO , PORTOS , FERROVIA , ESTAÇÃO RODOVIARIA , HOSPITAL , CASA DE SAUDE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESTADIO , SERVIÇOS PUBLICOS , ATIVIDADE ESSENCIAL , ENERGIA , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , PETROLEO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , BANCO DE DADOS , INFORMATICA , TELEGRAFIA , TELEFONE , INFORMAÇÃO SIGILOSA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , COMANDO , LIDERANÇA , AGENTE FINANCEIRO , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , AGENTE DE SEGURANÇA , CONEXÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , INFILTRAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , RELAÇÕES INTERNACIONAIS , EXTRAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DIREITO AMBIENTAL , VEGETAÇÃO , TERRA PUBLICA , TERRA DEVOLUTA , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) , VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) , SISTEMA , VIGILANCIA , TECNOLOGIA , CRIPTOGRAFIA , PROIBIÇÃO , ANISTIA , GRAÇA , INDULTO , FIANÇA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , CONCESSÃO , AUXILIO-RECLUSÃO , PREVISÃO , JULGAMENTO , VARA CRIMINAL , COLEGIADO , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , FAVORECIMENTO , PROMOÇÃO , FUNDAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MATERIAL , AQUISIÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PREPARAÇÃO , PRODUÇÃO , DEPOSITO , CONSENTIMENTO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , DECLARAÇÃO FALSA , NORMAS , PROCESSO PENAL , INQUERITO POLICIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , GRUPO TAREFA , PLANEJAMENTO , SIGILO , COOPERAÇÃO , AMBITO INTERNACIONAL , ATIVIDADE POLICIAL , INTELIGENCIA , HIPOTESE , MEDIDA CAUTELAR , PROCEDIMENTO , CONFISCO DE BENS , PENA DE PERDIMENTO , Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , MANUTENÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HIPOTESE , DOMINIO SOCIAL ESTRUTURADO , FAVORECIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PREVISÃO , MONITORAMENTO , ENCONTRO , REU PRESO , CONDENADO , VINCULAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , MILICIA , CONTEUDO , COMUNICAÇÕES , ADVOGADO , ANALISE , JUIZO , INVESTIGAÇÃO , VALOR , CUMPRIMENTO , PENA , PROGRESSÃO , REGIME . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , OBJETIVO , GARANTIA , RECURSOS , APOIO , PROJETO , SEGURANÇA PUBLICA , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , COMBATE , CRIME , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , EXPANSÃO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , PRISÃO , GESTÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , DESTINAÇÃO , VALOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , DEPOSITO , VALOR , CONTAS , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO PUBLICO , EFEITO , CONDENAÇÃO , PENA DE PERDIMENTO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUDIENCIA DE CUSTODIA , POSSIBILIDADE , VIDEOCONFERENCIA , PREVALENCIA , COMPETENCIA , JURI , DIREITO , ENTREVISTA , PRIVACIDADE , OBRIGATORIEDADE , REPETIÇÃO , PROBLEMA , NATUREZA TECNICA , FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO PREVENTIVA , CRIME , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , MILICIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , PROIBIÇÃO , ALISTAMENTO ELEITORAL , REU PRESO , INCLUSÃO , CARATER PROVISORIO , CANCELAMENTO , TITULO DE ELEITOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DROGA , FIXAÇÃO , HIPOTESE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , MILICIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ARMA DE FOGO , FIXAÇÃO , HIPOTESE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CONCURSO , COMERCIO , ENTORPECENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APOSTA DE QUOTA FIXA , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , PREVISÃO , BLOQUEIO , CONTAS , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISCIPLINA , PROCEDIMENTO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , FIXAÇÃO , PENA DE PERDIMENTO , INSTRUMENTO , UTILIZAÇÃO , PRATICAGEM , CRIME , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , MILICIA , SUSPENSÃO , INSCRIÇÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , HIPOTESE , REINCIDENCIA , HOMICIDIO QUALIFICADO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , LESÃO CORPORAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , AMEAÇA GRAVE , SEQUESTRO , FURTO , ROUBO QUALIFICADO , EXTORSÃO , RECEPTAÇÃO .