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Lei nº 15.363 de 26/03/2026
lei federal vigente
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA , CONTAGEM RECIPROCA , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , ATIVIDADE REMUNERADA , DECADENCIA , INAPLICABILIDADE , ATIVIDADE RURAL , PERIODO , ANTERIORIDADE , FILIAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MULTA , INAPLICABILIDADE , ATIVIDADE RURAL , PERIODO , ANTERIORIDADE , FILIAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .