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Lei nº 15.366 de 30/03/2026
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , PROVIMENTO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , TECNICO JUDICIARIO , IMPLEMENTAÇÃO , CONDICIONAMENTO , AUTORIZAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , CORRESPONDENCIA , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .