Lei nº 15.370 de 31/03/2026
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PREMIO , Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , ENGENHEIRO , ARQUITETO , CLASSE PROFISSIONAL , CONSTRUÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , FINANCIAMENTO , PROJETO , ATENDIMENTO , COMUNIDADE , POPULAÇÃO CARENTE , COMUNIDADE TRADICIONAL , MUTUARIO , PROPRIETARIO , FAIXA , RENDA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CATEGORIA , CRITERIOS , REQUISITOS , CONCESSÃO .