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Lei nº 15.378 de 06/04/2026
lei federal vigente
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ESTATUTO , DIREITOS , PACIENTE , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE , SERVIÇO DE SAUDE , DIRETRIZES GERAIS , ANTECIPAÇÃO , VONTADE , INDICAÇÃO , REPRESENTANTE , CONSENTIMENTO , INFORMAÇÃO , APLICAÇÃO , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , SAUDE , PESSOA JURIDICA , PLANO DE SAUDE , ACOMPANHAMENTO , CONSULTA , INTERNAMENTO , ATENDIMENTO , TEMPO , INSTALAÇÕES , ADAPTAÇÃO , TRANSFERENCIA , UNIDADE DE SAUDE , REGISTRO , SEGURANÇA , PROCEDENCIA , INSUMO , MEDICAMENTOS , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , SIGILO .