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Lei nº 15.380 de 06/04/2026
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AUDIENCIA , RETRATAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , CONDICIONAMENTO , MANIFESTAÇÃO , VITIMA , APRESENTAÇÃO , ATO ANTERIOR , RECEBIMENTO , DENUNCIA .