Lei nº 15.383 de 09/04/2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , FIXAÇÃO , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , AGRESSOR , HIPOTESE , RISCO DE VIDA , RISCOS , INTEGRIDADE CORPORAL , PSICOLOGIA , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , COMPETENCIA , JUIZ , DELEGADO DE POLICIA , MEDIDA PROTETIVA , PRIORIDADE , DESCUMPRIMENTO , ANTERIORIDADE , CRIME , EFETIVAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EQUIPAMENTOS , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , VIOLAÇÃO , AREAS , EXCLUSÃO , CAMPANHA , INFORMAÇÕES , PROCEDIMENTO , POLICIAMENTO , PREVENÇÃO , AQUISIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PLANO , CARATER OBRIGATORIO , DESTINAÇÃO , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , AGRESSOR , ACOMPANHAMENTO , MULHER , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , EXPANSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , FIXAÇÃO , VALOR , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , CUSTEIO , AQUISIÇÃO , MANUTENÇÃO , EQUIPAMENTOS , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO .