Lei nº 15.384 de 09/04/2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , FORMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VIOLENCIA VICARIA , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , PARENTE , OBJETIVO , PUNIÇÃO , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HIPOTESE , VICARICIDIO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , VICARICIDIO , MORTE , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , OBJETIVO , CONTROLE , PUNIÇÃO , MULHER , CONTEXTO , VIOLENCIA DOMESTICA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , PRESENÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROTETIVA .