← Voltar à lista
Lei nº 15.392 de 16/04/2026
lei federal vigente
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCIPLINAMENTO , CUSTODIA , COMPARTILHAMENTO , DESPESA , MANUTENÇÃO , Animal Doméstico , HIPOTESE , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , PREVISÃO , DECISÃO JUDICIAL , AUSENCIA , ACORDO , EXCEÇÃO , HISTORIA , RISCOS , VIOLENCIA DOMESTICA , MAUS-TRATOS , CRITERIOS , FIXAÇÃO .