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Lei nº 7.101, de 13 de Junho de 1983
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de até Cr$ 950.000.000,00 (Novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , INCLUSÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .