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Lei nº 7.103, de 20 de Junho de 1983
lei federal vigente
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , IMOVEL , ZONA URBANA , MUNICIPIO , SERTANEJA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .