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Lei nº 7.104, de 20 de Junho de 1983
lei federal vigente
Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUBORDINAÇÃO , VALIDADE , ATO JURIDICO , REQUISITOS , FORMA , ESCRITURA PUBLICA , CONTRATO , TRANSFERENCIA , CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS , DIREITOS REAIS , IMOVEL , EXCEÇÃO , PENHOR RURAL , LIMITAÇÃO , VALOR , INDICAÇÃO , ANUALIDADE , REAJUSTAMENTO , VALOR , CONTRATO , TRANSFERENCIA , CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS , DIREITOS REAIS , IMOVEL , EFEITO , VARIAÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .