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Lei nº 7.105, de 20 de Junho de 1983
lei federal vigente
Altera as alíquotas do imposto sobre a trasmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o artigo 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA TRIBUTARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .