Lei nº 7.106, de 28 de Junho de 1983
Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FACULTATIVIDADE , CIDADÃO , DENUNCIA , SENADO , GOVERNADOR , SECRETARIO DE GOVERNO , DISTRITO FEDERAL (DF) . COMISSÃO ESPECIAL , DECISÃO , HIPOTESE , CONDENAÇÃO , GOVERNADOR , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPOSIÇÃO , SENADOR , DESEMBARGADOR , PRESIDENTE , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) . DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , GOVERNADOR , SECRETARIO DE ESTADO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS . FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUÇÃO , PENA , GOVERNADOR , SECRETARIO DE GOVERNO , DISTRITO FEDERAL (DF) . COMPETENCIA , PRESIDENTE , SENADO , ENCAMINHAMENTO , COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , DENUNCIA , GOVERNADOR , DISTRITO FEDERAL (DF) .