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Lei nº 7.113, de 6 de Julho de 1983
lei federal vigente
Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obter recursos para assistência à prole dos Hansenianos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ATUALIZAÇÃO , REAJUSTAMENTO , ANUALIDADE , VALOR , SELO , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , DESTINAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , FILHO , HANSENIANO .