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Lei nº 7.114, de 17 de Agosto de 1983
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de até Cr$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de cruzeiros), para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 ago 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .