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Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983
lei federal vigente
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 ago 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRESUNÇÃO , VERDADE , DOCUMENTO , INTERESSADO , PROCURADOR , RELAÇÃO , ATESTADO , VIDA , RESIDENCIA , POBREZA , DEPENDENCIA ECONOMICA , HOMONIMIA , BONS ANTECEDENTES . SANÇÃO , DIREITO CIVIL , DIREITO ADMINISTRATIVO , DIREITO PENAL , HIPOTESE , FALSIFICAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , VIDA , RESIDENCIA , POBREZA , DEPENDENCIA ECONOMICA , HOMONIMIA , BONS ANTECEDENTES .