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Lei nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983

lei federal vigente

Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

29 ago 1983

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , CONTEUDO , CARTEIRA DE IDENTIDADE . COMPETENCIA , EXECUTIVO , APROVAÇÃO , MODELO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES . EMISSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , ORGÃOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , OBTENÇÃO , FE PUBLICA , VALIDADE , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , OPÇÃO , CONTEUDO , NUMERO , INSCRIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , INTERESSADO , CERTIDÃO , CASAMENTO , NASCIMENTO , CERTIFICADO , NATURALIZAÇÃO . FIXAÇÃO , VALIDADE , REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , CARTEIRA DE IDENTIDADE , ESTRANGEIRO , BENEFICIARIO , ESTATUTO DA IGUALDADE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL . NORMAS , EXPEDIÇÃO , SEGUNDA VIA , CARTEIRA DE IDENTIDADE , SOLICITAÇÃO , INTERESSADO . EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , PROCESSO , IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA .

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