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Lei nº 7.117, de 29 de Agosto de 1983
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial de até Cr$ 552. 378.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 ago 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , UNIVERSIDADE FEDERAL , ESTADO DE RONDONIA (RO) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .