Lei nº 7.132, de 26 de Outubro de 1983
Altera a Lei nº 6099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências", e o Decreto-Lei nº 1811, de 27 de outubro de 1980.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 out 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS MOVEIS , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , CALCULO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , EMPRESA ARRENDADORA . NORMAS , CESSÃO DE DIREITOS , CONTRATO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , ENTIDADE , DOMICILIO , EXTERIOR . ALTERAÇÃO , REQUISITOS , CONTRATO , ARRENDAMENTO MERCANTIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , DEFINIÇÃO , ARRENDAMENTO MERCANTIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , BANCO DO BRASIL , CONTRATO , ARRENDAMENTO MERCANTIL .