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Lei nº 7.133, de 26 de Outubro de 1983
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 5161, de 21 de outubro de 1966, que autorizou a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 out 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO) , INCLUSÃO , NORMAS , TRABALHO , TECNICO , CREDENCIAMENTO , FUNDAÇÃO , REALIZAÇÃO , ESTUDO , PESQUISA , PREVENÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO , DOENÇA PROFISSIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .