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Lei nº 7.136, de 27 de Outubro de 1983
lei federal vigente
Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurança nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 out 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL . COMPETENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , MUNICIPIOS , DESCARACTERIZAÇÃO , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL . NORMAS , FIXAÇÃO , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , DESCARACTERIZAÇÃO , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL .