Lei nº 7.138, de 7 de Novembro de 1983
Altera a redação do § 2º do art. 72 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 nov 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO NACIONAL DE TRANSITO , PROCEDIMENTO , EXAME DE SANIDADE MENTAL , CONDUTOR , VEICULOS .