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Lei nº 7.138, de 7 de Novembro de 1983

lei federal vigente

Altera a redação do § 2º do art. 72 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

7 nov 1983

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , CODIGO NACIONAL DE TRANSITO , PROCEDIMENTO , EXAME DE SANIDADE MENTAL , CONDUTOR , VEICULOS .