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Lei nº 7.144, de 23 de Novembro de 1983
lei federal vigente
Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , DIREITO DE AÇÃO , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL .