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Lei nº 7.148, de 23 de Novembro de 1983
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 1537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , CUSTAS , EMOLUMENTO , TRANSCRIÇÃO , AVERBAÇÃO , FORNECIMENTO , CERTIDÃO , ESCRITURA PUBLICA , CARTORIO DE NOTAS , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS .