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Lei nº 7.160, de 7 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Dá nova redação ao inciso I do artigo 22 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , MESA DIRETORA , CAMARA MUNICIPAL , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGANIZAÇÃO POLITICA , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .