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Lei nº 7.163, de 7 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5645, de 10 de dezembro de 1970.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , REFERENCIA , CLASSE ESPECIAL . NORMAS , PROGRESSÃO FUNCIONAL , SERVIDOR .