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Lei nº 7.164, de 14 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR (LOJM) . ALTERAÇÃO , DIVISÃO JUDICIARIA , TERRITORIO NACIONAL , JUSTIÇA MILITAR , TEMPO DE PAZ , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .