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Lei nº 7.165, de 14 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , SANÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INAPLICABILIDADE , NORMAS , FIXAÇÃO , VAGA , CURSO DE GRADUAÇÃO . NORMAS , FIXAÇÃO , ALTERAÇÃO , NUMERO , VAGA , CURSO SUPERIOR , CURSO DE GRADUAÇÃO . OBRIGATORIEDADE , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , APRESENTAÇÃO , CONSELHO DE EDUCAÇÃO , QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO , VAGA , EXAME VESTIBULAR .