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Lei nº 7.168, de 14 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ANULAÇÃO , DOAÇÃO , IMOVEL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) . REQUISITOS , TRANSAÇÃO , ANULAÇÃO , DOAÇÃO , IMOVEL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .