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Lei nº 7.169, de 14 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) . DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , MAMANGUAPE (PB) , RIO TINTO (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .