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Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , JULGAMENTO , CRIME , SEGURANÇA NACIONAL , ORDEM POLITICA E SOCIAL .