← Voltar à lista
Lei nº 7.172, de 14 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino do 1º e 2º graus.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , REGALIA , PRISÃO ESPECIAL , PROFESSOR , ENSINO DE PRIMEIRO GRAU , ENSINO DE SEGUNDO GRAU .