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Lei nº 7.175, de 14 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo ao artigo 10 da Lei n. 5890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , ALTERAÇÃO , AVERBAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) .