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Lei nº 7.176, de 15 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para incrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos a cargos do Serviço Público Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , IDADE , INSCRIÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CATEGORIA FUNCIONAL , GRUPO OCUPACIONAL , POLICIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , SERVIÇO PUBLICO .