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Lei nº 7.179, de 19 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTAGEM , CEDULA ELEITORAL , VOTO NULO , CANDIDATO , INELEGIBILIDADE , CANCELAMENTO , REGISTRO , JUSTIÇA ELEITORAL , FAVORECIMENTO , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÕES . ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL .