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Lei nº 7.180, de 20 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , PERMANENCIA , FILHO MENOR , ESTRANGEIRO , BRASIL . OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , CONCESSÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , BRASIL . REQUISITOS , PROIBIÇÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , BRASIL . NORMAS , CONCESSÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , BRASIL , REGISTRO PROVISORIO . REQUISITOS , AQUISIÇÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , BRASIL .