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Lei nº 7.181, de 20 de Dezembro de 1983
lei federal vigente
Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituido em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , EMPRESTIMO COMPULSORIO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , RECOLHIMENTO , EMPRESTIMO COMPULSORIO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) . NORMAS , CONVERSÃO , CREDITOS , EMPRESTIMO COMPULSORIO , AÇÕES , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , HIPOTESE , PARCELAMENTO , TOTAL .